A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) aprovou, em segundo turno, durante a sessão ordinária desta terça-feira, 21, o Projeto de Lei nº 1.236/2024, de autoria do deputado Fernando Pereira (PP), que institui o Programa de Regularização de Débitos de Veículos Automotores (PRDVA). 

A proposta permite que motoristas regularizem débitos referentes ao IPVA, à taxa de licenciamento e a infrações de trânsito de forma imediata, no momento da abordagem, por meio de sistemas de pagamento eletrônico, como o Pix.

O texto foi um dos 22 processos deliberados na sessão plenária. Segundo o deputado Fernando Pereira, o programa “promove maior agilidade no pagamento de débitos e reduz os problemas e custos associados à remoção de veículos e à impossibilidade de uso durante o período de regularização”.

O projeto determina que o pagamento instantâneo só será possível quando a irregularidade for exclusivamente financeira, ou seja, em casos de falta de pagamento de tributos ou multas, não se aplicando a veículos envolvidos em ilícitos penais ou com pendências judiciais.

De acordo com a proposta, caberá ao Poder Executivo disponibilizar os meios técnicos para que os condutores possam efetuar os pagamentos eletrônicos durante fiscalizações, garantindo a compensação imediata dos valores. Após o processamento e a confirmação do pagamento, o veículo será considerado regularizado e poderá continuar circulando.

Na justificativa, Fernando Pereira destacou que o PRDVA beneficia tanto o cidadão quanto o Estado, ao facilitar a quitação de débitos, diminuir a inadimplência e tornar mais eficiente o processo de fiscalização. 

“Trata-se de uma medida moderna, que agiliza o atendimento, reduz custos e incentiva a responsabilidade dos proprietários de veículos”, afirmou o parlamentar. Com a aprovação em segundo turno, o projeto segue agora para sanção do governador Paulo Dantas.