O advogado Alan Belarmino foi exonerado do cargo de controlador do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Penedo (Penedo Previdência). A decisão consta na Portaria nº 13.880, datada de 1º de outubro de 2025, assinada pelo prefeito Ronaldo Pereira Lopes.
O ato administrativo ocorre depois que o nome de Alan Belarmino apareceu em uma denúncia protocolada no Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL) por suposto acúmulo de cargos no serviço público.
Segundo a representação levada ao MPC/AL, o advogado atuaria simultaneamente em três frentes: como procurador efetivo da Prefeitura de União dos Palmares, como servidor no Instituto Federal de Alagoas (Ifal) e, em Penedo, como controlador do instituto previdenciário municipal.
O documento pede que o órgão de controle verifique a existência de acúmulo remunerado indevido e incompatibilidade de horários — tópicos que, se confirmados, podem ferir princípios como legalidade e moralidade administrativa.
A portaria que torna Alan Belarmino exonerado do posto em Penedo afirma que o ato passa a valer na data de sua publicação. O texto, assinado digitalmente, determina a ciência às áreas internas e a devida publicação em diário oficial.
Não há, no ato exoneratório, menção a processo disciplinar ou a juízo de mérito sobre a denúncia. Trata-se de uma medida administrativa imediata que retira o servidor da função comissionada no Penedo Previdência.
A reportagem buscou contato com Alan Belarmino, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria. Caso o advogado se pronuncie, o conteúdo será atualizado com a versão da defesa.
A representação encaminhada ao Ministério Público de Contas sustenta que o servidor não se enquadra nas exceções de acúmulo remunerado previstas na Constituição Federal. A regra geral proíbe acumular cargos, com algumas permissões específicas: dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico e dois cargos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, desde que exista compatibilidade de horários. Fora dessas hipóteses, a acumulação é, em tese, vedada.
No caso de Alan Belarmino, a denúncia pede que o MPC/AL verifique dois pontos centrais:
1 – Compatibilidade de horários entre as funções mencionadas, incluindo a rotina na Procuradoria de União dos Palmares, eventual carga horária no Ifal e as responsabilidades na controladoria do instituto previdenciário de Penedo.
2 – Acúmulo remunerado e eventual sobreposição de jornadas, o que poderia indicar enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário se comprovada a impossibilidade de cumprir integralmente as atribuições dos cargos.
Confirmadas irregularidades, o MPC/AL pode recomendar sanções, sugerir a devolução de valores pagos indevidamente e oficiar os entes envolvidos para corrigir o quadro funcional. Dependendo dos achados, o caso ainda pode motivar processos administrativos e ações judiciais em outras instâncias de controle.
A exoneração de Alan Belarmino em Penedo não encerra a apuração. O procedimento no Ministério Público de Contas segue seu próprio rito, com pedidos de informação, análise de documentos funcionais, folhas de ponto e registros de pagamento.
Se houver indícios de improbidade administrativa, o caso pode ser remetido a órgãos com atribuição para ação civil ou responsabilização por dano ao erário. Até lá, vale a presunção de inocência e o direito de defesa.
