O deputado federal Marx Beltrão (PP) é um dos parlamentares que assinou, e que está atuando na defesa, de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que representa um marco essencial na luta pelos direitos das crianças brasileiras.
A PEC, de número 34/2024, amplia os alcances do chamado Marco Legal da Primeira Infância e faz da proteção das crianças nesta faixa etária prioridade absoluta de estados, prefeituras e da União. A Proposta também obriga todos os entes a dar publicidade ampla de todos os planos, orçamentos, investimentos, valores e resultados do trabalho que vem sendo feito em prol dos meninos e meninas no Brasil.
A primeira infância é o período que vai desde o nascimento até os seis anos de idade, sendo uma fase crucial para o desenvolvimento humano. É nessa fase que a criança desenvolve suas capacidades cognitivas, motoras e socioemocionais, além de adquirir a linguagem e a capacidade de resolução de problemas.
O chamado Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), estabelece mecanismos neste sentido, mas o tempo mostrou que a lei ainda carece de precisão quanto à efetivação da garantia a que se propõe. Daí a necessidade de inscrever o tema na Constituição Federal por meio de uma PEC.
“Apesar das leis existentes, os direitos das crianças na primeira infância continuam sendo desrespeitados. Há carência de serviços de saúde, odontologia e apoio psicológico, além da falta de vagas em escolas e creches, incluindo para crianças com deficiência. As ações em educação, lazer e amparo são insuficientes, e a transparência sobre os investimentos em proteção infantil é limitada. É crucial que a PEC seja aprovada e que a proteção das crianças entre na agenda nacional”, disse Marx.
“Os primeiros anos de vida são cruciais para o desenvolvimento humano, oferecendo oportunidades, mas também apresentando vulnerabilidades a fatores externos como pobreza e violência. É essencial que o Estado implemente políticas e serviços específicos para a primeira infância, assegurando seu desenvolvimento integral”, destaca um trecho da PEC.
